LEI Nº 2.193, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do idoso.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, de natureza contábil, com a finalidade de proporcionar os meios financeiros necessários ao desenvolvimento das políticas públicas destinadas ao idoso, em atendimento a Lei Municipal 1.544 de 09 de junho de 1997.

Parágrafo Único. O Fundo Municipal do Idoso vincula-se ao Setor de Promoção Social.

Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal do Idoso:

I - Os recursos de dotação própria consignada anualmente no Orçamento do Município;

II - Os recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional do Idoso;

III - Os recursos provenientes da aplicação de multas previstas em Lei;

IV - Os valores resultantes de doações de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais ou internacionais;

V - Os rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente da aplicação do seu patrimônio;

VI - As contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;

VII - Os créditos resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados com instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência do Município, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;

VIII - Outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 3º Todos os recursos destinados ao Fundo Municipal do Idoso deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações consignadas na Lei Orçamentária ou de créditos adicionais, obedecidas às normas gerais de direito financeiro.

Art. 4º A gestão financeira do Fundo Municipal do Idoso será feita pelo Setor de Promoção Social, cabendo-lhe aplicar os recursos de acordo com o plano a ser aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso.

Parágrafo único. Será aberta conta específica para movimentação dos recursos financeiros do Fundo e elaborado, trimestralmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial após aprovação do Conselho Municipal do Idoso.

Art. 5º Os recursos do Fundo serão destinados aos objetivos, metas e ações concretas previstos na Lei 1.544, de 09 de junho de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso.

Art. 6º Os recursos decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão por conta de dotação própria, suplementada se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 12 de Dezembro de 2006.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi publicada 12.12.06 sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

CARLOS THIAGO JIRSCHIK DA CRUZ

Assessor Jurídico

AUTOR: VEREADOR ANTONIO MARCO PIGATO

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.